MEI – Tudo o que você precisa saber sobre ser Microempreendedor Individual

Ser MEI - Microempreendedor Individual (antigo autônomo) é a forma de legalizar um serviço prestado por conta própria, em sua forma simplificada.

Quando se faz a inscrição como MEI, automaticamente, será gerado um CNPJ o que poderá ser utilizado para abertura de conta bancária, pedido de financiamento, emitir notas fiscais, etc., terá também direitos e deveres de uma pessoa jurídica.

Antes de fazer sua formalização é necessário saber se sua atividade econômica pode ser qualificada como MEI.

Atividades permitidas

Não são todas as atividades que podem ser regularizadas como MEI, haja vista a legislação delimitar quais são as atividades permitidas nessa forma simplificada de se tornar uma pessoa jurídica. São algumas delas:

• Artesão independente;

• Calheiro independente;

• Cantor/músico independente;

• Costureira sob medida independente;

• Ourives independente;

• Sapateiro;

• Sorveteiro ambulante independente, etc.

A lista completa das atividades permitidas, você encontra no site do Sebrae https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/atividades-permitidas.

Lembrando que se sua atividade NÃO constar na lista das atividades permitidas é porque ela é proibida de se enquadrar como tal.

Agora, se você se enquadra em algumas das atividades relacionadas, agora você deve estar se perguntando: como me tornar MEI?

Como ser MEI

Para se tornar um MEI são necessários alguns requisitos, além de exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018:

• Faturar até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês;

• Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;

• Ter no máximo um empregado contratado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.

Quanto vou gastar?

As despesas de ser MEI é apenas um valor mensal que ocorrerá com o pagamento do Simples Nacional, que deve ser 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$ 1,00, a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$ 5,00, a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

O pagamento pode ser feito por meio de emissão de guia DAS (Documento de Arrecadação Simples), débito automático ou online.

Lembrando que para abrir uma MEI o custo é ZERO, conforme prevê a o artigo 4º, § 3º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo assim isento de qualquer custo de abertura e registro da empresa.

Quais os benefícios de ser MEI

Ser MEI te dará alguns direitos e benefícios, dentre eles:

• Aposentadoria;

• Salário Maternidade;

• Direito a afastamento remunerado por problemas de saúde;

• Ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, COFINS, PIS, CSLL e IPI);

• Poderá abrir conta em banco e ter acesso a crédito com juros mais baratos;

• Conta com a cobertura para você e sua família.

Quais os deveres como MEI

Além dos Direitos por ser MEI, há os Deveres e Responsabilidades a serem cumpridos para manter sua empresa regularizada, são eles:

• Pagamento mensal da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que deve ser feito em dia;

• Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI);

• Manter o controle financeiro mensal;

• Emitir notas fiscais para pessoa jurídica (para pessoa física não é necessário);

• Guardar as notas fiscais de compra e venda e

• Realizar os recolhimentos obrigatórios, caso tenha um funcionário.

Ser MEI, de fato lhe trará muito mais benefícios do que problemas. Inclusive, há grande incentivo por parte do governo para que os trabalhadores informais se regularizem, sejam contribuintes e tenham suas pequenas empresas em ordem.

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